Notícias - Atividade do MP
Novas comarcas - Definição de objetivos ao abrigo do artigo 90.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (LOSJ)Divulga-se o documento assinado pelo Presidente do Conselho Superior da Magistratura, pela Procuradora-Geral da República e pela Ministra da Justiça, relativo à definição de objetivos estratégicos…
Regulamento da Procuradoria da República da ComarcaO regulamento visa dar a conhecer as regras fundamentais de funcionamento do Ministério Público na comarca, ao abrigo dos valores da transparência e da comunicação ao cidadão.
Boas-vindasBem-vindo à página eletrónica da Procuradoria da Comarca dos Açores. A comarca dos Açores, instalada em 1 de setembro de 2014, foi criada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, no âmbito da nova…