Notícias - Atividade do MP

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Abuso de poderes e prevaricação - Provimento do recurso interposto pelo Ministério Público de decisão de não pronúncia proferida no Juízo de Instrução Criminal de Ponta Delgada
palacio da justica
Falsificação de Documentos - Burla Qualificada – Acusação - Subsídio de Mobilidade – DIAP de Angra do Heroísmo/Comarca dos Açores.
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Extorsão, Violação de Domicílio, Ameaça, Ofensa à Integridade Física Qualificada e Introdução em Lugar Vedado ao Público. Violação de medidas de coação não detentivas. Prisão preventiva - DIAP da Ribeira Grande/Comarca dos Açores.
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Violência doméstica – Violação das medidas de coação não detentivas - Prisão preventiva - DIAP de Ponta Delgada/ Comarca dos Açores
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Homicídio negligente por violação das legis artis – Lar de Idosos da Santa Casa da Misericórdia do Nordeste - Arquivamento do inquérito - DIAP de Ponta Delgada/ Comarca dos Açores
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Detenção. Violação agravada. Prisão preventiva. DIAP da Horta/Comarca dos Açores
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Corrupção ativa e passiva, recebimento indevido de vantagem, abuso de poder, acesso ilegítimo e associação criminosa – acusação - DIAP de Ponta Delgada/Comarca dos Açore
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Homicídio qualificado. Profanação de cadáver. Detenção de arma proibida. Condenação. DIAP de São Roque do Pico. Comarca dos Açores