A Procuradoria da República da comarca dos Açores informa que, na sequência de requerimento do Ministério Público apresentado em 31 de Agosto, foram aplicadas, ontem, dia 13 de Setembro, pelo senhor juiz de instrução criminal de Santa Cruz das Flores, a arguida incursa num crime de incêndio agravado (deflagrado em 7 de Agosto p.p. numa casa de hóspedes deste município), previsto e punido pelos artigos 272º, nº 1, alínea a) e 285º, ambos do Código Penal, as seguintes medidas de coacção:

    1. Proibição de contactos por qualquer forma com o ofendido;

    2. Obrigação de apresentação bissemanal na esquadra da PSP da área da sua residência;

    3. Proibição de se ausentar do concelho do seu domicílio.

O inquérito mantém-se em investigação, da competência da Polícia Judiciária de Ponta Delgada.

Ponta Delgada, 14 de Setembro de 2016

O magistrado do Ministério Público coordenador da comarca dos Açores

João Paulo Ferraz Carreira