Ao abrigo do disposto no art.º 86.º, n.º 13, al. b), do Código de Processo Penal, informa-se o seguinte.
No âmbito de um inquérito dirigido pelo Ministério Público da secção do DIAP de Angra do Heroísmo, realizaram-se esta terça-feira várias buscas domiciliárias e não domiciliárias e foram detidos fora de fragrante delito cinco indivíduos, que foram apresentados a primeiro interrogatório judicial.
Na sequência deste, foi aplicada aos arguidos a medida de coação de termo de identidade e residência.
No processo, investigam-se factos suscetíveis de integrarem os crimes de falsificação e burla qualificada, relacionados com a obtenção ilegítima de reembolsos por conta do Subsídio Social de Mobilidade.
Nesta investigação, estão constituídos 38 arguidos, sendo o Ministério Público de Angra do Heroísmo coadjuvado pela Polícia Judiciária.
O inquérito encontra-se em segredo de justiça.