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Abuso de poderes e prevaricação - Provimento do recurso interposto pelo Ministério Público de decisão de não pronúncia proferida no Juízo de Instrução Criminal de Ponta Delgada

28 jun 2024

Por acórdão de 08.05.2024, o Tribunal da Relação de Lisboa deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público da decisão do Juiz de Instrução Criminal de Ponta Delgada, datada de 09.10.2023, que não pronunciou três arguidos, sendo um deles presidente e outro vereador da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, pela prática dos crimes de abuso de poderes e prevaricação que lhes eram imputados.

Os factos tiveram lugar entre finais de 2017 e início de 2018 e estão relacionados com o procedimento de “Concessão de Exploração de Espaço Destinado a Restauração”.

O Tribunal da Relação de Lisboa julgou procedente o recurso interposto pelo Ministério Público e, em consequência, revogou a decisão recorrida, determinando a sua substituição por outra que pronuncie os arguidos pelos factos constantes da acusação deduzida pelo Ministério Público, para julgamento em processo comum com intervenção do tribunal singular.