A possibilidade de marcação online para atendimento nos serviços de apostilas, de momento, está disponível para os serviços da região de Lisboa, do Porto e de Guimarães, das 09:30 às 15:30. Para estas regiões o utilizador deverá selecionar a localidade pretendida, seguido de “Ver marcações”. 

O pedido de agendamento deverá ser solicitado, no máximo, até às 12h00 do dia útil anterior àquele que pretende marcar através da plataforma disponível no site.

No formulário de pedido de agendamento, além de outros dados, é solicitada a hora pretendida para o início do atendimento, sendo estimado automaticamente pelo sistema a hora de fim tendo em consideração o número de documentos a apostilar.

São permitidos até 12 documentos por marcação.

Após a submissão do formulário, o utente receberá uma mensagem para o email indicado naquele por forma a ser validado o seu pedido de agendamento. Caso o pedido não seja validado no prazo de uma hora, este será automaticamente descartado.

Após esta validação receberá um novo email a confirmar ou a recusar o pedido de agendamento.

A emissão/verificação de apostila pode ser requerida (artigos 12.º, 15.º, Regulamento do Serviço de Apostila):

• presencialmente (em Lisboa e no Porto e em Guimarães é possível efetuar a marcação online do pedido de apostila)
• por via postal

Previamente, deve ser preenchido o formulário também aqui disponibilizado para o efeito, em quatro idiomas:

• Instruções de preenchimento -  Formulário 
• Instrucciones de cumplimentacion -  Formulario 
• Instructions de remplissage - Formulaire 
• How to complete the form - Form 

A emissão/verificação de apostila pode ser solicitada em:

• Lisboa

  Atos públicos provenientes de entidades sediadas em qualquer parte do território nacional.

  No contexto de prevenção e mitigação do risco de contágio por COVID-19, o atendimento presencial para a emissão de apostilas é efetuado apenas mediante marcação prévia através da plataforma especifica ou de correio, com limitação do número de utentes em simultâneo e obrigatória utilização de equipamento de proteção individual. 

   

  Tabela

  Procuradoria-Geral da República  Rua da Escola Politécnica, n.º 140 1269―269 Lisboa (endereço para efeito postal) Serviço de Apostilas: Campus de Justiça, Av. D. João II, 1.08.01, Edifício E 1990―097 Lisboa Contactos: Correio eletrónico: apostilasgeral@pgr.pt Telefone: (351) 213 921 900/01 Telefax: (351) 213 975 255 Horário: 09:30h/12:30h 13:30h/16:00h Marcação prévia: 09:30h/12:00h 13:30h/15:30h Formas de pagamento: 1. Numerário 2. Vale postal 3. Cheque: à ordem de IGCP 4. Transferência bancária:     IBAN PT50078101120000000686152     BIC: IGCPPTPL 5. Multibanco

  Como chegar: Autocarro: 708, 731, 744, 759, 782 Comboio: Alcântara - Castanheira Do Ribatejo (Du), Sintra - Alverca (Du), Sintra - Oriente Metro: Linha Vermelha

   
• Porto

  Em regra, atos públicos provenientes de entidades sediadas na área do respetivo distrito judicial; nas condições previstas no Regulamento do Serviço de Apostila (artigo 4.º/2), podem ser apostilados atos provenientes de entidades sediadas noutra circunscrição.

   

  Tabela

  Procuradoria-Geral Regional do Porto Palácio da Justiça Campo Mártires da Pátria 4049―099 Porto Contactos: Correio eletrónico: porto.tr@tribunais.org.pt Telefone: (351) 222 092 608/7/10 Telefax: (351) 222 000 715 Horário: 09:30h/12:30h 13:30h/16:00h Marcação prévia: 09:30h/12:00h 13:00h/15:30h Formas de pagamento: 1. Numerário 2. Cheque: à ordem de IGCP 3. Transferência bancária:     IBAN: PT50078101120000000686152     BIC: IGCPPTPL

  Como chegar: Comboio: estação de S. Bento Metro: estação da Trindade (linhas A, B, C, D, E, F), estação de S. Bento (linha D)

   

• Coimbra

  Em regra, atos públicos provenientes de entidades sediadas na área do respetivo distrito judicial; nas condições previstas no Regulamento do Serviço de Apostila (artigo 4.º/2), podem ser apostilados atos provenientes de entidades sediadas noutra circunscrição.

   

  Tabela
  Procuradoria-Geral Distrital de Coimbra Palácio da Justiça Rua da Sofia 3004―501 Coimbra Contactos: Correio eletrónico:ad.coimbra.tr@tribunais.org.pt Telefone: (351) 239 096 759 Telefax: (351) 239 824 310 Horário: 09:00h/12:30h 13:30h/16:00h Formas de pagamento: 1. Cheque: à ordem de IGCP 2. Transferência bancária:     IBAN: PT50078101120000000686152     BIC: IGCPPTPL 3. Numerário 4. Multibanco

   

• Guimarães

  Em regra, atos públicos provenientes de entidades sediadas na área do respetivo distrito judicial; nas condições previstas no Regulamento do Serviço de Apostila (artigo 4.º/2), podem ser apostilados atos provenientes de entidades sediadas noutra circunscrição.

   

  Tabela

  Tribunal da Relação de Guimarães Largo João Franco, n.º 248 4800-413 Guimarães Contactos: Correio eletrónico:guimaraes.tr@tribunais.org.pt Telefone: (351) 253 439 900 Telefax: (351) 253 439 999 Horário: 09:30h/12:30h  13:30h/16:00h  Marcação prévia: 09:30h/12:30h 13:30h/15:30h Formas de pagamento: 1. Numerário 2. Cheque: à ordem de IGCP 3. Transferência bancária:     IBAN: PT50078101120000000686152     BIC: IGCPPTPL

   

• Évora

  Em regra, atos públicos provenientes de entidades sediadas na área do respetivo distrito judicial; nas condições previstas no Regulamento do Serviço de Apostila (artigo 4.º/2), podem ser apostilados atos provenientes de entidades sediadas noutra circunscrição.

   

  Tabela
  Procuradoria-Geral Distrital de Évora Palácio Barahona Rua da República, n.º 141/143       7004―501 Évora Contactos: Correio eletrónico:  evora.administrativos.tr@tribunais.org.pt Telefone: (351) 266 758 800/9 Telefax: (351) 266 701 529 Horário: 09:30h/12:30h 13:30h/16:00h Formas de pagamento: 1. Transferência bancária:     IBAN: PT50078101120000000686152     BIC: IGCPPTPL	Como chegar: Autocarro: Trevo-Linha Azul

   
• Funchal

  Em regra, atos públicos provenientes de entidades sediadas na Região Autónoma da Madeira; nas condições previstas no Regulamento do Serviço de Apostila (artigo 4.º/2), podem ser apostilados atos provenientes de entidades sediadas noutra circunscrição.

   

  Tabela
  Procuradoria da Comarca da Madeira Palácio da Justiça R. Marquês do Funchal 9004 – 548 Funchal Contactos: Correio eletrónico:  funchal.ministeriopublico@tribunais.org.pt Telefone: (351) 291 213 449 Telefax: (351) 291 233 015 Horário: 09:30h/12:30h 13:30h/16:00h Formas de pagamento: 1. Numerário 2. Vale postal 3. Cheque: à ordem de IGCP	Como chegar: Autocarro: carreiras 13, 15B, 17, 20, 21, 23, 27, 28, 42, 49, 60 (urbanos); 56, 103, 138 (interurbanos)

   
• Ponta Delgada

  Em regra, atos públicos provenientes de entidades sediadas na Região Autónoma dos Açores; nas condições previstas no Regulamento do Serviço de Apostila (artigo 4.º/2), podem ser apostilados atos provenientes de entidades sediadas noutra circunscrição.

  Tabela
  Procuradoria da Comarca dos Açores Palácio da Justiça Rua Conselheiro Luís Bettencourt 9500 – 058 Ponta Delgada Contactos: Correio eletrónico:  pdelgada.ministeriopublico@tribunais.org.pt Telefone: (351) 296 209 460 Telefax: (351) 296 209 469 Horário: 09:00h/12:30h 13:30h/16:00h Formas de pagamento: 1. Transferência bancária:     IBAN: PT50078101120000000686152     BIC: IGCPPTPL

   

A emissão/verificação de apostila pode ser requerida presencialmente, por via postal ou através de posto consular (artigos 12.º, 15.º, Regulamento do Serviço de Apostila):

• pelo interessado (requerente)
• por qualquer outro portador do ato público (apresentante)

• O que é a apostila?

  É uma certificação da autenticidade de atos públicos: uma formalidade pela qual uma autoridade competente do Estado Português reconhece e atesta a assinatura e a qualidade em que o signatário do ato público atuou e, sendo caso disso, a autenticidade do respectivo selo ou carimbo (artigo 2.º, Regulamento do Serviço de Apostila).

• Para que serve?

  Destina-se a comprovar, nos países contratantes/aderentes da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros (concluída na Haia, em 5 de outubro de 1961, sob a égide da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, a autenticidade de atos públicos portugueses, assegurando a sua plena aceitação nesses países.

• A que atos se aplica?

  1. A apostila aplica-se aos atos públicos emitidos no território de um Estado que faz parte da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, a 5 de outubro de 1961, e que devam ser apresentados no território de outro Estado contratante da mesma Convenção.

  São considerados atos públicos os previstos nas alíneas a), b), c), e d) do artigo 1.º da Convenção. É o caso dos emitidos pelos seguintes serviços públicos:

  • câmaras municipais
  • cartórios notariais
  • conservatórias dos registos
  • estabelecimentos públicos de ensino
  • juntas de freguesia
  • ministérios
  • tribunais

  2. A apostila pode também ser aplicada a documentos emitidos por estabelecimentos privados de ensino, desde que observadas as seguintes formalidades:

  • os documentos emitidos por estabelecimentos privados de ensino pré-escolar, básico e secundário devem ser previamente autenticados pela Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (Praça de Alvalade, n.º 12, Lisboa; Telefone: 21 8433900; http://www.dgeste.mec.pt/);
  • os documentos emitidos por estabelecimentos privados de ensino superior devem ser previamente autenticados pela Direcção-Geral do Ensino Superior (Av. Duque D’Ávila, n.º 137, Lisboa; Telefone: 21 3126000; http://www.dges.mctes.pt/DGES/pt).

  3. Podem ainda ser apostilados os atos de reconhecimento/certificação/autenticação efectuados por advogados e solicitadores (devendo, nestes casos, ser junta fotocópia simples da respectiva cédula profissional), pelas juntas de freguesia, pelas câmaras de comércio e indústria e pelos CTT – Correios de Portugal, S.A. (artigo 1.º, Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março); artigos 5.º, 6.º, Decreto-Lei n.º 237/2001, de 30 de agosto; artigo 38.º, Decreto-Lei n.º 76-A/2006, 29 de março).

• A que atos não se aplica?

  A apostila não pode ser aplicada (artigo 1.º, Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros):

  • a documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares;
  • a documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira.
• Que países recebem atos com apostila?

  Apenas os que tiverem ratificado a Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia a 5 de outubro de 1961, sob a égide da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, ou a ela aderido.

  A lista desses países pode ser consultada no sítio eletrónico da Conferência da Haia.

Consulte aqui

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Manual das Apostilas (pdf)

O ABC das Apostilas (pdf)