Tráfico de estupefacientes. Medidas privativas da liberdade. MP. DIAP de Ponta Delgada

No âmbito de uma investigação levada a cabo desde 2021, após detenção em fragrante delito, o Ministério Público (MP) apresentou a primeiro interrogatório judicial um arguido indiciado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes.

Encontra-se indiciado que o arguido vendia a consumidores, há vários anos, produto estupefaciente identificado como Alpha-PHP, muito utilizado nesta região, sendo uma das drogas cujos efeitos são dos mais perniciosos e nocivos para a saúde. Fazia-o a partir da sua residência e nas imediações da mesma.

Após interrogatório judicial, no dia 20 de novembro de 2024, o juiz de instrução criminal aplicou a medida de coação de obrigação de permanência na habitação – impreterivelmente sita numa freguesia que não a freguesia de São Miguel, Vila Franca do Campo, e onde não residam consumidores de drogas – sujeita a meios técnicos de controlo à distância, se logística e tecnicamente possível e obtidos os necessários consentimentos. Até à instalação dos correspondentes meios técnicos de vigilância eletrónica ou, na eventualidade de impossibilidade logística ou técnica e/ ou de falta de algum consentimento legalmente exigível, o arguido fica em prisão preventiva. O arguido fica ainda obrigado a sujeitar-se a tratamento à toxicodependência e proibido de contactar com quaisquer fornecedores e/ ou consumidores de droga.

A investigação prossegue sob a direção do MP da secção de Ponta Delgada do DIAP da comarca dos Açores, coadjuvado pela PSP dos Açores.