Simp

Está aqui

Decisão Europeia de Investigação

3 maio 2018

No passado dia 12 de abril, realizou-se, na sala de formação da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, uma ação de formação que abordou a Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação (DEI) em matéria penal (transposta pela Lei n.º 88/2017, de 21 de Agosto). Tal ação foi promovida pela EUROJUST, em articulação com os órgãos de gestão da comarca, e nela participaram (presencialmente e por videoconferência) magistrados judiciais e do Ministério Público em funções na Comarca dos Açores.