O MP deduziu acusação para julgamento em processo comum, com intervenção do tribunal singular, contra dois arguidos, sendo um pessoa coletiva, imputando-lhes a prática de um crime de burla qualificada, por terem feito constar de documentos de cobrança dados inverídicos, enganando desta forma as entidades pagadoras. Com esta atuação os arguidos causaram um prejuízo patrimonial no valor €32.784,00.

Foi deduzido pedido de indemnização civil pelo MP, em representação da Região Autónoma dos Açores – Direção Regional do Orçamento e Tesouro.

A investigação foi dirigida pela secção de Ponta Delgada do DIAP dos Açores, coadjuvada pela Polícia Judiciária (Departamento de Investigação Criminal dos Açores).